AREsp 2466460 - DECISAO

AREsp 2466460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo por haver impugnação satisfatória quanto à ausência de prequestionamento, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, aplicando-se o óbice sumular (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), bem como o impedimento pelo não prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) nas matérias indicadas.

Parties
Recorrente/agravante: DANILO LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Deixado De Conhecer
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial deixado de conhecer.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 182, 282, 284 E 356
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Interceptação Telefônica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 182, 282, 284 E 356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO LAMEU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Deixado De Conhecer

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP
  3. 3 ilicitude do aproveitamento de prova derivada de interceptação telefônica deferida em processo distinto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo por haver impugnação satisfatória quanto à ausência de prequestionamento, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, aplicando-se o óbice sumular (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), bem como o impedimento pelo não prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) nas matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial deixado de conhecer.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Deixo de conhecer do recurso especial de fls. 1425-1453.