AREsp 3040140 - DECISAO

AREsp 3040140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal nos termos do art. 226 do CPP, não viciou a condenação porque foi apenas um entre diversos elementos probatórios corroborados em juízo; a dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos nos termos do art. 59 do CP; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FRANCISCO LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Do Inquérito E Sua Valoração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Do Inquérito E Sua Valoração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 utilização de elementos do inquérito quando corroborados por prova judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal nos termos do art. 226 do CPP, não viciou a condenação porque foi apenas um entre diversos elementos probatórios corroborados em juízo; a dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos nos termos do art. 59 do CP; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido