EAREsp 2702045 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no acórdão embargado o reconhecimento em juízo foi repetido observando-se as disposições legais e a condenação apoiou-se em provas autônomas e suficientes, enquanto no paradigma a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento irregular. Ademais, questão sobre busca e apreensão não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal). Assim, falta o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DIEGO ALVES EVANGELISTA; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Autônoma, Busca E Apreensão Domiciliar, Inovação Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Jurisprudência/stj Reconhecimento Pessoal Prova Autônoma Busca E Apreensão Domiciliar Inovação Recursal +5 more

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Parties

DIEGO ALVES EVANGELISTA

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento pessoal repetido em juízo convalidar reconhecimentos policiais irregulares?
  2. 2 Quando a repetição do reconhecimento em juízo é suficiente para manter condenação?
  3. 3 É possível analisar questões de busca e apreensão não suscitadas nas instâncias ordinárias em recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no acórdão embargado o reconhecimento em juízo foi repetido observando-se as disposições legais e a condenação apoiou-se em provas autônomas e suficientes, enquanto no paradigma a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento irregular. Ademais, questão sobre busca e apreensão não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal). Assim, falta o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente

Orders

  • Agravo regimental no agravo em recurso especial: não provido (decisão da Quinta Turma)
  • Embargos de declaração: rejeitados (art. 619 CPP)