REsp 2249533 - DECISAO

REsp 2249533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, ainda que pudesse haver inobservância do rito do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos de convicção (depoimentos coerentes das vítimas e apreensão do acusado na posse dos bens subtraídos logo após os fatos), impedindo que a eventual nulidade do reconhecimento conduzisse à absolvição; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOCELIO CARVALHO IOHANSON; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOCELIO CARVALHO IOHANSON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens
  3. 3 desclassificação para receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, ainda que pudesse haver inobservância do rito do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos de convicção (depoimentos coerentes das vítimas e apreensão do acusado na posse dos bens subtraídos logo após os fatos), impedindo que a eventual nulidade do reconhecimento conduzisse à absolvição; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.