HC 1078905 - DECISAO

HC 1078905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já suscitada em outros HC nesta Corte e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência originária não se insurge no STJ; além disso, não se verifica manifesto ilegalidade passível de correção sem supressão de instância e o acórdão de origem registrou existência de provas independentes em relação ao reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: LUKAS DA SILVA FORTUNA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração e por substituição indevida de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Perda De Uma Chance Probatória, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Perda De Uma Chance Probatória +2 more

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Parties

LUKAS DA SILVA FORTUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado por fotografia única
  2. 2 repercussão da nulidade do reconhecimento sobre demais atos probatórios
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já suscitada em outros HC nesta Corte e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência originária não se insurge no STJ; além disso, não se verifica manifesto ilegalidade passível de correção sem supressão de instância e o acórdão de origem registrou existência de provas independentes em relação ao reconhecimento pessoal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração e por substituição indevida de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.