HC 1078700 - DECISAO

HC 1078700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática de Tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, competindo submeter previamente a matéria ao órgão colegiado da Corte de origem; além disso, o writ não pode ser utilizado para contornar questões de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO; Paciente: BRUNO HENRIQUE CAMPOS SOUZA; Coator: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Impugnada Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Repouso Noturno Na Dosimetria, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Repouso Noturno Na Dosimetria Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

RICARDO FRANCISCO

Paciente

BRUNO HENRIQUE CAMPOS SOUZA

Paciente

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Impugnada Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 contaminação de provas derivadas de reconhecimento ilícito (art. 157 do CPP)
  3. 3 valoração do repouso noturno na dosimetria da pena (Tema n. 1.087 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática de Tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, competindo submeter previamente a matéria ao órgão colegiado da Corte de origem; além disso, o writ não pode ser utilizado para contornar questões de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.