HC 1080449 - DECISAO

HC 1080449 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada, tendo o Tribunal estadual registrado provas suficientes de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal).

Parties
Paciente: HELTON DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7038058-92.2022.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HELTON DOS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7038058-92.2022.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e suficiência de provas de autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada, tendo o Tribunal estadual registrado provas suficientes de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.