HC 1069371 - DECISAO

HC 1069371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não pode ser usada como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem examinou o reconhecimento pessoal e concluiu pela confiabilidade da identificação (vítima em contato prolongado) e indicou existência de provas autônomas que sustentam a condenação; por fim, aplicam-se precedentes que delimitam a invalidade do reconhecimento em desacordo com art. 226 do CPP, sem prejuízo de convicção fundada em provas independentes, e entende-se que não há consunção entre roubo e extorsão quando atos têm consumação autônoma.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MATHEUS PARDINHO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Prova Irrepetível

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MATHEUS PARDINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não pode ser usada como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem examinou o reconhecimento pessoal e concluiu pela confiabilidade da identificação (vítima em contato prolongado) e indicou existência de provas autônomas que sustentam a condenação; por fim, aplicam-se precedentes que delimitam a invalidade do reconhecimento em desacordo com art. 226 do CPP, sem prejuízo de convicção fundada em provas independentes, e entende-se que não há consunção entre roubo e extorsão quando atos têm consumação autônoma.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.