HC 1078732 - DECISAO

HC 1078732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, o que tornaria possível a supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO RODRIGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCIANO RODRIGO FERNANDES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, o que tornaria possível a supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.