HC 1069679 - DECISAO

HC 1069679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso nas matérias que exigem revolvimento de prova; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas autônomas e suficientes (apreensão de bens e armas, prisão em flagrante no veículo relacionado ao crime, depoimentos), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do writ.

Parties
Paciente: RICARDO ANTÔNIO BARBOSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Prova Ilícita, Dosimetria Criminal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Prova Ilícita Dosimetria Criminal Concurso Material +3 more

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Parties

RICARDO ANTÔNIO BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas suficientes para sustentar a condenação apesar de irregularidade no reconhecimento
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (concurso material vs continuidade delitiva/consunção)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso nas matérias que exigem revolvimento de prova; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas autônomas e suficientes (apreensão de bens e armas, prisão em flagrante no veículo relacionado ao crime, depoimentos), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.