HC 1075055 - DECISAO

HC 1075055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ impugna acórdão de apelação transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício, conforme art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ISAIAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 03/12/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Show Up, Prova Irrepetível, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Resolução CNJ N. 484/2022, Tema N. 1.258 Do STJ
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Parties

ISAIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus after trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e alegada nulidade por show up
  3. 3 limites da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ impugna acórdão de apelação transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício, conforme art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se