HC 1075602 - DECISAO

HC 1075602 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento policial: havia provas autônomas e independentes (depoimentos de policiais, flagrante com posse do veículo e dos bens subtraídos e confirmação de reconhecimento anterior pela vítima). A pretensão do impetrante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO RICKELMI ARAUJO DA SILVA; Corréu: NICOLAS WERLLINGSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Flagrante, Nulidade, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Flagrante Nulidade Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO RICKELMI ARAUJO DA SILVA

Paciente

NICOLAS WERLLINGSON DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório de reconhecimento efetuado na fase policial versus provas produzidas em juízo
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a decisão depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento policial: havia provas autônomas e independentes (depoimentos de policiais, flagrante com posse do veículo e dos bens subtraídos e confirmação de reconhecimento anterior pela vítima). A pretensão do impetrante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.