HC 1077347 - DECISAO

HC 1077347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem valorizou de forma legítima o conjunto probatório (reconhecimento em juízo, encontro da res furtiva e depoimentos policiais) e eventual irregularidade no reconhecimento policial, se existente, não maculou o todo probatório nem causou prejuízo concreto à defesa, sendo vedado nesta via o revolvimento de provas.

Parties
Paciente: GEOVANE GONÇALVES BALBINO DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Concurso Material, Consumação Do Crime De Extorsão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Concurso Material +1 more

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Parties

GEOVANE GONÇALVES BALBINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por roubo majorado
  3. 3 atipicidade ou consunção do crime de extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem valorizou de forma legítima o conjunto probatório (reconhecimento em juízo, encontro da res furtiva e depoimentos policiais) e eventual irregularidade no reconhecimento policial, se existente, não maculou o todo probatório nem causou prejuízo concreto à defesa, sendo vedado nesta via o revolvimento de provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida