REsp 2252207 - DECISAO

REsp 2252207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ: a eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento não acarreta nulidade automática quando a autoria está comprovada por outros meios idôneos (reconhecimento em juízo, descrição da vítima, confissão da corré e outras provas), e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JUSSIE GOMES RIFFEL; Corré: KERLY RAISSA TAVARES GARCIA; Ofendida: JIENIFER LIARA CARDOZO HERNANDEZ; Vítima: VALDECIR DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUSSIE GOMES RIFFEL

Recorrente

KERLY RAISSA TAVARES GARCIA

Corré

JIENIFER LIARA CARDOZO HERNANDEZ

Ofendida

VALDECIR DE ANDRADE

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova de reconhecimento quando há outras provas
  2. 2 Se a pretensão recursal exige revolvimento de provas e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento pessoal realizado em juízo vs. reconhecimento policial/fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ: a eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento não acarreta nulidade automática quando a autoria está comprovada por outros meios idôneos (reconhecimento em juízo, descrição da vítima, confissão da corré e outras provas), e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.