HC 1083688 - DECISAO

HC 1083688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse interposição do agravo regimental para levar a questão ao colegiado de origem; não se identificou, ademais, patente ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Confissão Informal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Confissão Informal Nulidade Processual Revisão Criminal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilicitude da confissão informal atribuída ao paciente
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse interposição do agravo regimental para levar a questão ao colegiado de origem; não se identificou, ademais, patente ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.