HC 1082886 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório nesta via, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ e considerando-se que a matéria já foi objeto de recurso no AREsp n. 3.106.768/ES; além disso, a questão da segregação cautelar tornou-se imprópria em razão do trânsito em julgado do acórdão em 19/08/25, motivo pelo qual não se conhece do pleito.
- Parties
- Paciente: MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 insuficiência de provas para condenação
- 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório nesta via, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ e considerando-se que a matéria já foi objeto de recurso no AREsp n. 3.106.768/ES; além disso, a questão da segregação cautelar tornou-se imprópria em razão do trânsito em julgado do acórdão em 19/08/25, motivo pelo qual não se conhece do pleito.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment