AREsp 3121657 - DECISAO

AREsp 3121657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se admissibilidade, mas, por ausência de prequestionamento específico sobre a alegada ofensa ao art. 226 do CPP na decisão do tribunal de origem e diante da existência de provas independentes (depoimentos das vítimas confirmados em juízo) que corroboram a autoria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDE IZIDIO MARINHO FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANDE IZIDIO MARINHO FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento pessoal)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 suficiência de provas independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se admissibilidade, mas, por ausência de prequestionamento específico sobre a alegada ofensa ao art. 226 do CPP na decisão do tribunal de origem e diante da existência de provas independentes (depoimentos das vítimas confirmados em juízo) que corroboram a autoria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se