REsp 2246244 - DECISAO

REsp 2246244 - DECISAO

O reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com as formalidades do art. 226 do CPP e não há elementos probatórios autônomos e independentes capazes de corroborar, com segurança, a autoria delitiva; assim, a prova é insuficiente para sustentar condenação, impondo-se o provimento do recurso e a restauração da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: DIEGO ELMOIDE LEOPOLDO; Recorrente: JENILSON BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Autoria, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Autoria Provas Independentes Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIEGO ELMOIDE LEOPOLDO

Recorrente

JENILSON BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode sustentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial pode ser convalidado por apontamento em audiência
  3. 3 Se havia provas autônomas e independentes aptas a corroborar a autoria além dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com as formalidades do art. 226 do CPP e não há elementos probatórios autônomos e independentes capazes de corroborar, com segurança, a autoria delitiva; assim, a prova é insuficiente para sustentar condenação, impondo-se o provimento do recurso e a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Intimem-se.