HC 1082727 - DECISAO

HC 1082727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tramita em paralelo a recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício, além disso a condenação está lastreada em provas autônomas que dispensam a invalidade resultante do reconhecimento pessoal irregular.

Parties
Paciente: LUCAS DENARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas Autônomas
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas Autônomas

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Parties

LUCAS DENARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 se a irregularidade do reconhecimento pessoal acarreta nulidade quando há provas independentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tramita em paralelo a recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício, além disso a condenação está lastreada em provas autônomas que dispensam a invalidade resultante do reconhecimento pessoal irregular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.