HC 1068567 - DECISAO

HC 1068567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, mesmo diante das alegações de irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão de origem demonstrou cumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP e existência de provas independentes e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório que lastrearam a condenação; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por testemunho das vítimas, sendo dispensável apreensão/perícia, e o crime de corrupção de menores foi corretamente reconhecido como crime formal (art. 244-B do ECA), e a continuidade delitiva foi aplicada conforme os fatos.

Parties
Paciente: IGOR CALISTO REGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Vs Concurso Material +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR CALISTO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação ao direito de silêncio durante abordagem policial
  3. 3 suficiência probatória quanto aos crimes de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, mesmo diante das alegações de irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão de origem demonstrou cumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP e existência de provas independentes e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório que lastrearam a condenação; a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por testemunho das vítimas, sendo dispensável apreensão/perícia, e o crime de corrupção de menores foi corretamente reconhecido como crime formal (art. 244-B do ECA), e a continuidade delitiva foi aplicada conforme os fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de São Paulo, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis em relação à patrona subscritora do writ.