HC 1082353 - DECISAO

HC 1082353 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para decotar da primeira fase da dosimetria a valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo, porque tal elemento é inerente ao tipo penal e sua valoração implicaria bis in idem; manteve-se, contudo, a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por subsistirem outras circunstâncias concretas idôneas que justificam a exasperação da pena e o regime.

Parties
Paciente: KAUE CELEDONIO TEIXEIRA DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para decotar a valoração negativa do simulacro de arma de fogo da primeira fase da dosimetria, mantendo-se a condenação definitiva.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Extrajudicial, Concurso De Agentes, Simulacro De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Confissão Extrajudicial Concurso De Agentes +2 more

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Parties

KAUE CELEDONIO TEIXEIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e princípio in dubio pro reo
  3. 3 validade da confissão extrajudicial e alegação de coação

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para decotar da primeira fase da dosimetria a valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo, porque tal elemento é inerente ao tipo penal e sua valoração implicaria bis in idem; manteve-se, contudo, a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por subsistirem outras circunstâncias concretas idôneas que justificam a exasperação da pena e o regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para decotar a valoração negativa do simulacro de arma de fogo da primeira fase da dosimetria, mantendo-se a condenação definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício, em parte, para determinar que seja decotada a valoração negativa da utilização de simulacro de arma de fogo na primeira fase da dosimetria.