HC 1071412 - DECISAO

HC 1071412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de esgotamento da instância na origem e da inaplicabilidade do processamento originário no STJ contra decisão monocrática de relator, configurando supressão de instância e falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado nestes termos.

Parties
Paciente: GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria, Execução Penal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Exaurimento De Instância Competência Do STJ Dosimetria +3 more

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal policial (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória da autoria se expurgado o reconhecimento
  3. 3 alegação de álibi e inconsistências nos depoimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de esgotamento da instância na origem e da inaplicabilidade do processamento originário no STJ contra decisão monocrática de relator, configurando supressão de instância e falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado nestes termos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.