AREsp 3112048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP não foi suficiente para anular a prova diante do conjunto probatório autônomo e convergente apontado pelo Tribunal a quo, e a insurgência sobre dosimetria não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA SALES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ

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Parties

DANILO DA SILVA SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reforma por via especial ante suposto erro na valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP não foi suficiente para anular a prova diante do conjunto probatório autônomo e convergente apontado pelo Tribunal a quo, e a insurgência sobre dosimetria não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.