HC 1081182 - DECISAO

HC 1081182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas já apreciados, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou de flagrante ilegalidade, assim não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETE PENA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DONIZETE PENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas já apreciados, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou de flagrante ilegalidade, assim não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.