HC 1079017 - DECISAO

HC 1079017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado, existindo conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimentos sob contraditório, prisão em flagrante e apreensão do bem subtraído), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reavaliação ampla da prova.

Parties
Paciente/agravante: SAMUEL DE SOUSA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade, Provas Autônomas, Reexame De Provas, Tema Repetitivo 1258
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Nulidade Provas Autônomas Reexame De Provas Tema Repetitivo 1258

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Parties

SAMUEL DE SOUSA FREITAS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de provas autônomas capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado, existindo conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimentos sob contraditório, prisão em flagrante e apreensão do bem subtraído), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reavaliação ampla da prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.