HC 873324 - ACORDAO

HC 873324 - ACORDAO

Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi realizado (álbum/ratificação em juízo) e que havia outros elementos de prova; e as provas novas apresentadas foram consideradas insuficientes para infirmar a convicção do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Novas, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Novas Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se há outros elementos de prova suficientes para justificar a condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi realizado (álbum/ratificação em juízo) e que havia outros elementos de prova; e as provas novas apresentadas foram consideradas insuficientes para infirmar a convicção do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido