AREsp 3159649 - DECISAO

AREsp 3159649 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido: manteve‑se a validade do reconhecimento realizado na delegacia em razão do pronto reconhecimento, das características físicas e do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e da possibilidade de se utilizar provas independentes nos termos do Tema n. 1.258; porém, afastou‑se a majorante do emprego de arma de fogo ante a fragilidade da prova (ausência de apreensão da arma e incerteza do depoimento da vítima), restabelecendo‑se a pena fixada na sentença em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias‑multa.

Parties
Recorrente/agravante: ELIAS JUNIO ROSARIO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, afastando a majorante do emprego de arma de fogo e fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias‑multa.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Súmulas 7 E 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Nulidade Do Ato De Reconhecimento Súmulas 7 E 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIO ROSARIO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de ratificação em juízo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 prova do emprego de arma de fogo como majorante do crime de roubo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido: manteve‑se a validade do reconhecimento realizado na delegacia em razão do pronto reconhecimento, das características físicas e do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e da possibilidade de se utilizar provas independentes nos termos do Tema n. 1.258; porém, afastou‑se a majorante do emprego de arma de fogo ante a fragilidade da prova (ausência de apreensão da arma e incerteza do depoimento da vítima), restabelecendo‑se a pena fixada na sentença em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias‑multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, afastando a majorante do emprego de arma de fogo e fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias‑multa.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença (4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias‑multa).
  • Publique-se.