HC 1031621 - ACORDAO

HC 1031621 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente de materialidade e autoria (reconhecimento em juízo, confissão extrajudicial, depoimentos policiais sob contraditório e apreensão da res furtivae), e eventual nulidade do reconhecimento pessoal por desobediência ao art. 226 do CPP não conduz à absolvição quando o conjunto probatório apresenta elementos independentes e idôneos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente fatos e provas.

Parties
Agravante: WENDEL HENRIQUE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Presunção De Inocência, Confissão Extrajudicial, Depoimento Policial, Provas Idôneas Independentes, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Presunção De Inocência Confissão Extrajudicial Depoimento Policial Provas Idôneas Independentes +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo majorado violou o art. 155 do CPP e o princípio da presunção de inocência por apoiar-se em reconhecimento pessoal alegadamente irregular, confissão extrajudicial retratada e depoimentos policiais considerados frágeis
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao art. 226 do CPP inviabiliza a condenação diante das demais provas
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo é meio adequado para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente de materialidade e autoria (reconhecimento em juízo, confissão extrajudicial, depoimentos policiais sob contraditório e apreensão da res furtivae), e eventual nulidade do reconhecimento pessoal por desobediência ao art. 226 do CPP não conduz à absolvição quando o conjunto probatório apresenta elementos independentes e idôneos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício