REsp 2253978 - DECISAO

REsp 2253978 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento de pessoas deva observar o art. 226 do CPP, a inobservância de alguma formalidade não acarreta nulidade automática; se houver confirmação em juízo e outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório que corroborem a autoria, a condenação pode ser mantida, não sendo admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Corroboração De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Corroboração De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de condenação fundada em reconhecimento pessoal realizado sem observância integral do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por elementos produzidos sob o crivo do contraditório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento de pessoas deva observar o art. 226 do CPP, a inobservância de alguma formalidade não acarreta nulidade automática; se houver confirmação em juízo e outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório que corroborem a autoria, a condenação pode ser mantida, não sendo admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.