RvCr 6826 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ só processa e julga revisões criminais dos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto.

Parties
Requerente: MAIKON SOARES CATUABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (declínio De Competência)
Outcome
Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226, CPP, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 621
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226, CPP Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 621, CPP

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Parties

MAIKON SOARES CATUABA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (declínio De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisto
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP (pedido do requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ só processa e julga revisões criminais dos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto.

Court Disposition

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.