AREsp 3141910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a possibilidade de condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento porque havia conjunto probatório convergente (imagens de câmeras, palavra da vítima em juízo, depoimento policial colhido sob contraditório e confissão na fase inquisitiva), cuja...

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Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para conhecer parcialmente do recurso especial e readequar a pena do agravante
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1194 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a possibilidade de condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento porque havia conjunto probatório convergente (imagens de câmeras, palavra da vítima em juízo, depoimento policial colhido sob contraditório e confissão na fase inquisitiva), cuja reavaliação ficaria vedada pela Súmula nº 7 do STJ; contudo, procedeu-se à revisão parcial da dosimetria, reduzindo o aumento por maus antecedentes para 1/6 e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), que foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para conhecer parcialmente do recurso especial e readequar a pena do agravante

Orders

  • Readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido
  • Manter o regime inicial fechado