HC 1082768 - DECISAO

HC 1082768 - DECISAO

Parties
Paciente: EDEGAR LACERDA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Animus Necandi, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Insignificância, Competência Para Revisão Criminal, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Animus Necandi Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

EDEGAR LACERDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de animus necandi na tentativa de homicídio
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria