HC 1091072 - DECISAO

HC 1091072 - DECISAO

Parties
Paciente: SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substrato de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)