HC 997463 - DECISAO

HC 997463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o pedido implicaria reexame amplo de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sendo que a manutenção da condenação foi fundamentada na identificação da vítima (descrição prévia, reconhecimento fotográfico e pessoal) e em outros elementos probatórios, razão pela qual o writ não é a via adequada.

Parties
Paciente: KEVIN MARQUES COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório
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Parties

KEVIN MARQUES COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 suficiência da prova testemunhal sem lastro material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o pedido implicaria reexame amplo de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sendo que a manutenção da condenação foi fundamentada na identificação da vítima (descrição prévia, reconhecimento fotográfico e pessoal) e em outros elementos probatórios, razão pela qual o writ não é a via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal