HC 1085278 - DECISAO

HC 1085278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, pois, embora tenha sido arguida a irregularidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando lastreada em provas autônomas e suficientes; ademais, a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial e não cabe revisão via habeas corpus em ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA EHLERS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525927-49.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante De Dissimulação, Confissão, Reincidência, Controle Concentrado De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante De Dissimulação +3 more

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Parties

THIAGO BARBOSA EHLERS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525927-49.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode subsistir quando existem provas autônomas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, pois, embora tenha sido arguida a irregularidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando lastreada em provas autônomas e suficientes; ademais, a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial e não cabe revisão via habeas corpus em ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se