HC 1075630 - DECISAO

HC 1075630 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal: a alegada irregularidade do reconhecimento pessoal não foi especificada nem comprovada, e a condenação apoiou-se em provas independentes e seguras (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, laudo pericial, reconhecimento pela mãe e identificação do veículo), além de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes; assim, não há ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Prova Documental (imagens De Câmeras), Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prova Pericial Prova Documental (imagens De Câmeras) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

GUILHERME LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal e regularidade do procedimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência e independência das provas para comprovar autoria
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para incidência e cumulação de majorantes (art. 68 CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal: a alegada irregularidade do reconhecimento pessoal não foi especificada nem comprovada, e a condenação apoiou-se em provas independentes e seguras (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, laudo pericial, reconhecimento pela mãe e identificação do veículo), além de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes; assim, não há ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus