AREsp 3185227 - DECISAO

AREsp 3185227 - DECISAO

O acórdão condenatório apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em violação ao art. 226 do CPP e em confissão extrajudicial não reiterada em juízo, inexistindo outros elementos de prova autônomos que corroborassem a autoria; assim, diante da nulidade do reconhecimento e da fragilidade probatória, impõe-se a reforma do julgado e a absolvição do réu com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e absolvando o recorrente nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Absolvição, Art. 226 CPP, Art. 386 CPP, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Nulidade Da Prova Absolvição Art. 226 CPP Art. 386 CPP +2 more

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Parties

LUCAS CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 acarreta nulidade da prova de reconhecimento
  3. 3 Se a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado e confissão extrajudicial não reiterada em juízo é suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão condenatório apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em violação ao art. 226 do CPP e em confissão extrajudicial não reiterada em juízo, inexistindo outros elementos de prova autônomos que corroborassem a autoria; assim, diante da nulidade do reconhecimento e da fragilidade probatória, impõe-se a reforma do julgado e a absolvição do réu com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e absolvando o recorrente nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.