HC 1070095 - ACORDAO

HC 1070095 - ACORDAO

Ainda que possa ter havido irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não foi lastreada exclusivamente por tal ato; existiam elementos autônomos de corroboração (mesmo veículo roubado, conexão espaço-temporal entre os delitos e demais provas circunstanciais) e, assim, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Elementos Autônomos De Corroboração, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Tema 1258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP Elementos Autônomos De Corroboração Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 se irregularidade no reconhecimento acarreta nulidade da condenação quando existam elementos probatórios autônomos
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Ainda que possa ter havido irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não foi lastreada exclusivamente por tal ato; existiam elementos autônomos de corroboração (mesmo veículo roubado, conexão espaço-temporal entre os delitos e demais provas circunstanciais) e, assim, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.