AREsp 3208330 - DECISAO

AREsp 3208330 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou tese vinculante (Tema 1258/STJ) acarretando a negativa de seguimento na via prevista (art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa à pena-base (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DE JESUS PEREIRA; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Irrepetível, Recursos Repetitivos (tema 1258/stj), Pré Questionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Erro Grosseiro Na Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Prova Irrepetível Recursos Repetitivos (tema 1258/stj) Pré Questionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) +3 more

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Parties

FÁBIO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1258/STJ ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial vs. agravo interno (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou tese vinculante (Tema 1258/STJ) acarretando a negativa de seguimento na via prevista (art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa à pena-base (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.