HC 1077347 - ACORDAO

HC 1077347 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto e autônomo (prisão em flagrante com posse da res furtiva, reconhecimento em juízo, descrição das vestes e depoimentos policiais), eventual vício no reconhecimento policial pelo descumprimento do art. 226 do CPP não prejudicou a defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a conduta de constranger a vítima a fornecer a senha do celular após o roubo caracteriza extorsão qualificada autônoma; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEOVANE GONCALVES BALBINO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a condenação pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, em concurso material.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Concurso Material, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Súmula 96 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Extorsão Qualificada Roubo Majorado Concurso Material Nulidade De Prova +2 more

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Parties

GEOVANE GONCALVES BALBINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na delegacia acarreta nulidade da prova e consequente absolvição diante do conjunto probatório
  2. 2 se a conduta de, após consumado o roubo do aparelho celular, constranger a vítima a fornecer a senha para tentativa de acesso a aplicativo bancário configura extorsão qualificada autônoma
  3. 3 se o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar autoria ou tipicidade é compatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto e autônomo (prisão em flagrante com posse da res furtiva, reconhecimento em juízo, descrição das vestes e depoimentos policiais), eventual vício no reconhecimento policial pelo descumprimento do art. 226 do CPP não prejudicou a defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a conduta de constranger a vítima a fornecer a senha do celular após o roubo caracteriza extorsão qualificada autônoma; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a condenação pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, em concurso material.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus