HC 1075076 - ACORDAO

HC 1075076 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação foi amparada por provas autônomas e independentes (prisão em flagrante com posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissões de adolescentes), aptas a formar convicção nos termos do Tema 1.258/STJ; o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão foi correto por se tratar de condutas sucessivas com desígnios autônomos; não ocorreu bis in idem ao valorizar a restrição da liberdade em momentos e finalidades distintas; o deslocamento de majorantes para a primeira fase...

Parties
Agravante: MATHEUS SABINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258/stj, Provas Autônomas, Flagrante, Posse Da Res Furtiva, Depoimentos Policiais, Confissão De Corréus Adolescentes, Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Bis in Idem, Dosimetria, Deslocamento De Majorantes, Corrupção De Menores, Súmula 500/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Tema 1.258/stj Provas Autônomas Flagrante Posse Da Res Furtiva +9 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SABINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para formação da convicção (Tema 1.258/STJ)
  3. 3 reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão vs crime único/consunção/concurso formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento pessoal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação foi amparada por provas autônomas e independentes (prisão em flagrante com posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissões de adolescentes), aptas a formar convicção nos termos do Tema 1.258/STJ; o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão foi correto por se tratar de condutas sucessivas com desígnios autônomos; não ocorreu bis in idem ao valorizar a restrição da liberdade em momentos e finalidades distintas; o deslocamento de majorantes para a primeira fase...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio