HC 1075319 - DECISAO

HC 1075319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e existiam provas independentes e autônomas (videomonitoramento, depoimento de testemunha, reconhecimento em juízo e declaração de terceiro), além de fundamentação idônea da dosimetria, de modo que a via do habeas corpus seria inadequada e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta sede.

Parties
Paciente: WERICK SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WERICK SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação além do reconhecimento
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e negativação do vetor 'circunstâncias do crime'

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e existiam provas independentes e autônomas (videomonitoramento, depoimento de testemunha, reconhecimento em juízo e declaração de terceiro), além de fundamentação idônea da dosimetria, de modo que a via do habeas corpus seria inadequada e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta sede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.