AREsp 3175098 - DECISAO

AREsp 3175098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade no reconhecimento pessoal não havia sido debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, além do óbice ao reexame do contexto fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com as exigências legais (ofensa ao art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Prequestionamento da matéria não realizado no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade no reconhecimento pessoal não havia sido debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, além do óbice ao reexame do contexto fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.