HC 1087665 - DECISAO

HC 1087665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia: a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não torna nula a decisão quando a condenação se apoia em outras provas independentes (flagrante, posse do bem roubado, reconhecimento em juízo e depoimentos testemunhais) e o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito e em maus antecedentes, fatos que afastam o preenchimento dos requisitos para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Regime Inicial Fechado Dosimetria Habeas Corpus Competência Recursal

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória quando o reconhecimento policial é complementado por outras provas
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia: a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não torna nula a decisão quando a condenação se apoia em outras provas independentes (flagrante, posse do bem roubado, reconhecimento em juízo e depoimentos testemunhais) e o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito e em maus antecedentes, fatos que afastam o preenchimento dos requisitos para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.