AREsp 3191639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja jurisprudência exigindo as formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento em inquérito, no caso concreto o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por descrição prévia da vítima e pela apreensão da res furtiva na posse da recorrente, constituindo provas autônomas que afastam a nulidade; eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSEMARY LIMA MODESTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial com pedido de nulidade negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Corroboradora, Res Furtiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1258
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Corroboradora Res Furtiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROSEMARY LIMA MODESTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 598.886/SC sobre formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja jurisprudência exigindo as formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento em inquérito, no caso concreto o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por descrição prévia da vítima e pela apreensão da res furtiva na posse da recorrente, constituindo provas autônomas que afastam a nulidade; eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial com pedido de nulidade negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.