AREsp 3188065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal, ainda que policial, foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e teve sua eficácia confirmada por provas independentes constantes dos autos (imagens de câmeras, anotação da placa do veículo, relatos da vítima e depoimentos policiais), de modo que não se caracteriza nulidade do ato; além disso, a análise da suficiência probatória para condenação é vedada neste recurso pela Súmula 7/STJ, e a questão da dosimetria foi tratada como inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal
  2. 2 Se existem provas independentes que corroboram a autoria, tornando insubsistente eventual nulidade do reconhecimento
  3. 3 Se é admissível o reexame da suficiência probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal, ainda que policial, foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e teve sua eficácia confirmada por provas independentes constantes dos autos (imagens de câmeras, anotação da placa do veículo, relatos da vítima e depoimentos policiais), de modo que não se caracteriza nulidade do ato; além disso, a análise da suficiência probatória para condenação é vedada neste recurso pela Súmula 7/STJ, e a questão da dosimetria foi tratada como inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos