AREsp 3217158 - DECISAO

AREsp 3217158 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo ao Tema 1258/STJ por ter sido interposto o recurso inadequado (deveria ter sido manejado agravo interno), e, quanto às demais matérias, não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO KIELEK LEMOS; Corréu: Vinícius; Corréu: William; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Recursal, Temas Repetitivos (tema 1258/stj), Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Provas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Recursal Temas Repetitivos (tema 1258/stj) +2 more

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Parties

DIEGO KIELEK LEMOS

Agravante

Vinícius

Corréu

William

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão híbrida que nega seguimento por conformidade com tema repetitivo (Tema 1258/STJ)
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e ilicitude de provas dele derivadas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo ao Tema 1258/STJ por ter sido interposto o recurso inadequado (deveria ter sido manejado agravo interno), e, quanto às demais matérias, não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.