AREsp 3217158 - DECISAO

AREsp 3217158 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 1.258/STJ, por ser manifestamente incabível a via escolhida diante da natureza híbrida da decisão (era necessário agravo interno). Quanto à matéria restante, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, e as alegações que exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório são inviáveis na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS MENEZES MENDES; Corréu: Diego; Corréu: William; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência Probatória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Suficiência Probatória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo +2 more

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Parties

VINICIUS MENEZES MENDES

Agravante

Diego

Corréu

William

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade híbrida de recurso especial
  2. 2 possível omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 1.258/STJ, por ser manifestamente incabível a via escolhida diante da natureza híbrida da decisão (era necessário agravo interno). Quanto à matéria restante, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, e as alegações que exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório são inviáveis na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo quanto ao ponto relativo ao Tema 1.258/STJ por inadequação da via recursal
  • Conheço do agravo quanto à matéria restante e não conheço do recurso especial