HC 1078959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEYTON BARBOSA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Revisão Criminal n. 1014837-26.2024.8.11.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena decorrente de condenação pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, parágrafo 1º, do Código Penal. A pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado, a qual se encontra atualmente em cumprimento no regime aberto. Irresignada com a condenação, a defesa ajuizou ação de Revisão Criminal perante o Tribunal de origem, a qual foi julgada improcedente. Inconformada com o acórdão, a defesa interpôs Recurso Especial, que teve seu seguimento negado pela Vice-Presidência do Tribunal estadual, sob o fundamento de incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade processual com base no art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Alega a fragilidade e a inconsistência do conjunto probatório para sustentar a condenação, argumentando de forma principal que o reconhecimento pessoal realizado durante a investigação não observou os critérios estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que as provas são insuficientes e pede a aplicação do princípio aplicável à dúvida em favor do réu. Subsidiariamente, defende a possibilidade de desclassificação da conduta do crime de roubo para o delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade apontada, com a consequente absolvição do paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma alternativa, requer a desclassificação do crime e a fixação da pena em seu limite mínimo legal. Foram prestadas as informações processuais às fls. 1956 a 1961. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O núcleo da argumentação da defesa baseia-se na alegação de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial no ano de 2004 violou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal e que, com base na atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prova seria nula e incapaz de sustentar a condenação. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a revisão criminal, examinou essa exata questão detalhadamente às fls. 1538/1547. O acórdão estadual registrou que, na época dos fatos, no ano de 2004, bem como na época da prolação da sentença condenatória, no ano de 2013, o entendimento pacífico dos tribunais brasileiros era de que as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal consistiam em meras recomendações legais, cuja inobservância não gerava a nulidade automática do ato, especialmente se a prova fosse corroborada por outros elementos no decorrer do processo judicial. A mudança na interpretação jurisprudencial sobre o artigo 226 do Código de Processo Penal, passando a exigir o cumprimento rigoroso de suas formalidades como condição de validade do ato de reconhecimento, consolidou-se apenas a partir do final do ano de 2020. A condenação do paciente transitou em julgado em 22 de junho de 2015. É pacífico o entendimento jurídico contemporâneo de que a simples alteração posterior do entendimento jurisprudencial não constitui fundamento válido para o ajuizamento de revisão criminal visando desconstituir decisões que já transitaram em julgado. A revisão criminal possui hipóteses estritas de cabimento previstas na lei processual e não atua como mecanismo de atualização de sentenças com base em novas correntes jurisprudenciais que surgem anos após o encerramento definitivo do processo. A segurança jurídica é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Aceitar que todas as condenações criminais definitivas do passado sejam anuladas automaticamente porque a jurisprudência evoluiu ou modificou sua interpretação sobre determinado artigo de lei geraria um colapso no sistema de justiça e uma insustentável instabilidade social. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a atuação de ofício em hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. 2. A condenação transitou em julgado e o lapso temporal decorrido impõe o reconhecimento da preclusão da matéria, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. 3. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 1.052.440/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a majorante do repouso noturno aplicada em condenação por furto qualificado, com fundamento em posterior mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ), a qual estabeleceu que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto qualificado (§ 4º). A condenação transitou em julgado antes da referida mudança de entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio para reverter condenação transitada em julgado; (ii) estabelecer se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode justificar o ajuizamento da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O entendimento posterior ao trânsito em julgado, firmado no Tema Repetitivo n. 1.087, que afastou a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, não justifica a rescisão do julgado, pois precedentes judiciais não têm efeitos retroativos. 5. A rescisão de coisa julgada, via revisão criminal, somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso, que não apresenta novos elementos de prova ou erro manifesto. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 870.926/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou o pedido de anulação com base na jurisprudência contemporânea à época dos fatos e da condenação, está perfeitamente alinhada com as normas processuais vigentes. Não há, sob esta ótica, qualquer ilegalidade que reclame a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça de ofício. Além da inviabilidade de aplicar a nova interpretação jurisprudencial de forma retroativa por meio de revisão criminal, a tese da defesa ignora por completo que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no ato de reconhecimento apontado como irregular. A nulidade do reconhecimento não contamina a condenação se existirem provas independentes, autônomas e suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime. Este é exatamente o cenário retratado nos autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade do ato de reconhecimento pessoal por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, absolver o agravante por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redimensionar a pena com fixação de regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; (ii) saber se houve irregularidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação; (iii) saber se há ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração de maus antecedentes e reincidência, e na fixação do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial foi considerado válido pelas instâncias ordinárias, que afirmaram a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal e a existência de outras provas colhidas sob contraditório, como a localização de objetos utilizados no crime e pertences subtraídos das vítimas. 5. A condenação do agravante foi fundamentada em um conjunto probatório robusto, incluindo o reconhecimento pessoal e outros elementos autônomos, suficientes para demonstrar a autoria do crime de roubo. 6. A dosimetria da pena foi realizada com observância dos parâmetros legais, não havendo bis in idem na valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência. O incremento aplicado na primeira fase da dosimetria foi compatível com a orientação consolidada nesta Corte. 7. A fixação do regime inicial fechado está em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial é válido quando observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas sob contraditório. 3. A valoração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena não configura bis in idem. 4. A fixação do regime inicial fechado é compatível com o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 654, § 2º; CP, art. 33, § 2º, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 652.284/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.05.2021; STJ, HC 861.572/RJ, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no HC 800.983/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22.05.2023. (AgRg no HC n. 942.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. VALIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PROVA DA AUTORIA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO ESTABELECIDAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, autorizada a concessão da ordem por decisão de ofício em caso de manifesta ilegalidade. 2. A suposta invalidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do Código de Processo Penal não é suficiente para determinar a absolvição do agravante, pois há outros elementos independentes que comprovam sua participação no roubo, como os depoimentos dos militares e a localização das mercadorias roubadas no veículo. 3. A condenação pelo crime de roubo permanece válida, nos termos do item 4 do Tema Repetitivo 1.258/STJ, que permite ao magistrado formar sua convicção com base em provas independentes do ato viciado de reconhecimento. 4. A alegação de que o agravante não teria concorrido para o delito de adulteração de sinal identificador do veículo automotor demandaria o completo reexame das razões de fato estabelecidas pelas instâncias inferiores, as quais concluíram que ele tinha conhecimento da adulteração da placa do veículo utilizado no roubo. 5. A manifestação do Ministério Público, em memoriais, no sentido de absolvição não vincula o magistrado, que decide com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.049.239/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) Conforme detalhado de forma extensa no acórdão da revisão criminal, e na própria sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Criminal de Cuiabá, o paciente foi preso em flagrante delito no mesmo dia do roubo, ocorrido em 21 de novembro de 2004. O contexto fático demonstra que, logo após a subtração do bem e o disparo de arma de fogo efetuado pelo paciente para garantir a fuga, a polícia militar foi acionada. O paciente e o corréu foram localizados conduzindo o mesmo veículo utilizado no crime, um VW Saveiro de cor prata. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga em alta velocidade, atitude que denota claramente a tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal pelo fato recém cometido. Após a interceptação do veículo pelos policiais militares, foi realizada uma busca no interior do automóvel, oportunidade em que os agentes de segurança pública encontraram a arma de fogo utilizada na infração, uma pistola calibre 6.35, acompanhada de uma cápsula de munição deflagrada. Importante destacar que o próprio paciente admitiu ser o condutor do veículo e o proprietário da arma de fogo, confessando ter efetuado o disparo durante os fatos. Além da apreensão da arma no veículo do paciente, os policiais obtiveram informações dos próprios abordados que levaram à localização do terceiro indivíduo envolvido, o qual estava na posse direta do objeto roubado da vítima. Mais do que isso, a instrução processual contou com a oitiva dos policiais militares que efetuaram a prisão e a apreensão da arma, cujos depoimentos foram firmes e coerentes em todas as fases do processo. O corréu, ao ser interrogado judicialmente, confessou a prática do crime e delatou detalhadamente a participação do paciente, confirmando que todos agiram em conjunto com o propósito de subtrair o aparelho de som do veículo da vítima e que o paciente foi o responsável por efetuar o disparo de arma de fogo para intimidar as pessoas ao redor e garantir a fuga do grupo. Todos esses elementos compõem um acervo probatório robusto, lícito e independente do ato de reconhecimento pessoal inicial. Rever todas essas conclusões, avaliar o peso do depoimento policial em confronto com a ausência da vítima na fase judicial ou analisar a validade de cada prova de forma isolada exigiria um profundo reexame de todo o conjunto de fatos e provas do processo original, procedimento que é terminantemente vedado na via limitada e célere do habeas corpus. A via do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e inquestionável do direito alegado. O juízo de valor sobre se as provas produzidas em 2004 e avaliadas em 2013 eram ou não suficientes para condenar o paciente é matéria que pertence ao mérito da ação penal e, em caráter excepcionalíssimo, à revisão criminal. Uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, confirmou a suficiência do acervo probatório para manter a condenação, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça atuar como uma terceira instância de julgamento para reavaliar provas. Fica evidenciado, dessa forma, que não existe qualquer arbitrariedade, abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorize a superação das regras processuais e a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA