AREsp 3182247 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático‑probatória (obstada pelo Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e pela insuficiência de provas para a condenação, fundamentando a absolvição, circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: recorrente; Agravado: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Absolvição

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

recorrido

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 Preclusão do reexame fático‑probatório em recurso especial (Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático‑probatória (obstada pelo Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e pela insuficiência de provas para a condenação, fundamentando a absolvição, circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.